COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO — Capítulos
Iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito
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Delimitação do objecto do inquérito Parlamentar
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Necessidade de suspender o Mandato do Deputado
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Elogio à Assembleia Nacional
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Força Jurídica Primordial da Imunidade Parlamentar
Página 5
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Falta de Respeito Institucional para com a Assembleia Nacional
Página 6
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Suspensão do MAndato de Deputado para julgamento em Porto Novo
Página 7
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Denegação da Justiça
Página 8
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Responsabilidade da Assembleia Nacional
Página 10
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Timing certo para avaliação da ACP
Página 11
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Da Comissão de Ética e Transparência
Página 12
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Do crime de Atentado Contra o Estado de Direito
Página 13
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Inversão de funções e violação do principio de igualdade
Página 16
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Não reapreciação da decisão judicial condenatória - Preservação da decisão condenatória
Página 17
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Contradição insanável
Página 17
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Gato Escondido com rabo de fora
Página 18
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Cronologia dos principais actos processuais
Página 19
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Conclusões e Pedidos
Página 21
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