Capítulo VIII - Vinculação do Principio da Vinculação Temática
Com efeito o princípio da vinculação temática ficou desenvolvido e densificado nos artigos 396, 399 e 403 todos do Código Processo Civil..não sendo lícito o tribunal recusar, omitir ou esquivar-se de apreciar, pronunciar-se e decidir sobre...