Capítulo IX - O forjar de um Suposto Crime de Atentado ao Estado de Direito
A Lei nº85/VI/2005 de 26 de dezembro que prevê os crimes de responsabilidade dos Titulares de Cargos Politicos..na base da qual se procedeu a condenação do signatário, não possui nenhuma aplicabilidade e estabelece o seu âmbito e incidência, anunciando o seguinte: